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Guias10/06/20267 min

Diferenças entre MEI, EPP e ME — Qual o Porte Ideal para seu Negócio?

Entenda as diferenças entre Microempreendedor Individual (MEI), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempresa (ME). Guia completo sobre porte empresarial.

Portes Empresariais no Brasil


A Receita Federal classifica as empresas brasileiras em portes baseados no faturamento anual. Cada porte tem regras, benefícios e obrigações específicas.


MEI — Microempreendedor Individual


O MEI é a forma mais simples de formalização. Criado em 2008, permite que trabalhadores informais se tornem empreendedores formalizados.


Requisitos:

  • Faturamento anual de até R$ 81.000
  • No máximo 1 funcionário
  • Não pode ter sócio
  • Atividades permitidas pela lei do MEI

  • Benefícios:

  • CNPJ gratuito
  • Contribuição mensal reduzida (INSS + ISS/ICMS)
  • Emissão de notas fiscais
  • Acesso a benefícios previdenciários

  • ME — Microempresa


    A Microempresa é o passo seguinte para quem ultrapassa os limites do MEI.


    Requisitos:

  • Faturamento anual de até R$ 360.000
  • Pode ter sócios
  • Qualquer atividade econômica

  • Diferenças para o MEI:

  • Pode ter mais de 1 funcionário
  • Tributação pelo Simples Nacional
  • Obrigações acessórias mais complexas

  • EPP — Empresa de Pequeno Porte


    A EPP é para empresas em crescimento que já faturam mais que a ME.


    Requisitos:

  • Faturamento anual entre R$ 360.000 e R$ 4.800.000
  • Pode optar pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido

  • Como saber o porte de uma empresa


    No CNPJ TradeXA, consulte qualquer empresa e veja o porte cadastrado na Receita Federal. Basta digitar o CNPJ na busca e os dados completos aparecerão, incluindo o porte empresarial e a natureza jurídica.