CNPJ 05.599.094/0001-80 (05599094000180). Confira os dados completos de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, empresa em BELO HORIZONTE (MG), fundada em 2003/01/17 (23 anos de atividade). Seu CNPJ e 05.599.094/0001-80. A atividade principal e administração pública em geral (CNAE 8411600). Classificacao de porte: porte Demais. Situacao cadastral: ativa.
FINANCAS@DEFENSORIA.MG.DEF.BR
DOS GUAJAJARAS, 1707, BARRO PRETO
CEP 30180-101 BELO HORIZONTE - MG
2003/01/17
23 anos
Demais
Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal
Não informado
Não optante
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DOS GUAJAJARAS 1707
BARRO PRETO
BELO HORIZONTE - MG 30180-101
Procurar no Google Maps8411600Administração pública em geral
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA
65.179.400/0001-51CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 2 REGIAO
17.343.260/0001-62SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP
05.487.631/0001-09TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
05.940.740/0001-21MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
18.715.516/0001-88CONSELHO REGIONAL DE NUTRICAO DA 9A. REGIAO
08.641.589/0001-19FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS
23.567.433/0001-29FUNDO DA OPERACAO URBANA BH MORAR/CAPITAO EDUARDO
36.879.635/0001-58FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
35.083.776/0001-05FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS (FPP-MG)
31.662.649/0001-00SUPERINTENDENCIA DE MOBILIDADE DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
45.138.345/0001-44SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICACAO SOCIAL
50.629.390/0001-31INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA
65.179.400/0001-51CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 2 REGIAO
17.343.260/0001-62SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP
05.487.631/0001-09TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
05.940.740/0001-21MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
18.715.516/0001-88Defensoria Publica DO Estado DE Minas Gerais, formalizada perante a Receita Federal através do CNPJ 05.599.094/0001-80, é uma empresa sediada em BELO HORIZONTE, Minas Gerais. A atividade principal registrada é Administração pública em geral, um segmento que contribui significativamente para a economia brasileira. A empresa se encontra com situação Ativa no cadastro nacional, o que atesta sua regularidade fiscal. Seu capital social declarado é de não informado, classificado como porte Demais. A análise detalhada dos dados cadastrais de uma empresa permite conhecer seu perfil econômico-financeiro, verificar sua capacidade operacional e tomar decisões de negócio mais seguras, seja para fechar contratos, conceder crédito ou estabelecer parcerias comerciais duradouras.
A empresa está localizada na DOS GUAJAJARAS, s/n, no bairro BARRO PRETO, em BELO HORIZONTE, Minas Gerais, CEP 30180101.
O CEP 30180101 corresponde a uma região que abriga diversos estabelecimentos comerciais e residenciais. A identificação precisa do endereço é essencial não apenas para a entrega de correspondências e mercadorias, mas também para a correta apuração de tributos municipais como o ISS, que varia de acordo com a localização do prestador de serviço. Além disso, a informação de endereço é utilizada por órgãos reguladores e pela própria Receita Federal para o enquadramento fiscal e a fiscalização de atividades econômicas.
📋 Dados Públicos — LGPD
As informações desta página são dados públicos da Receita Federal, disponibilizados conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Se você é sócio e deseja solicitar o bloqueio dos seus dados, entre em contato: cnpj@tradexa.com.br.
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) principal da empresa é 8411600 — Administração pública em geral. O CNAE é o instrumento oficial de padronização nacional dos códigos de atividade econômica, utilizado pelos órgãos da administração tributária do país para identificar o ramo de atuação das empresas.
O setor econômico representado por este CNAE contribui para a diversificação da economia brasileira, gerando empregos, renda e tributos em toda a cadeia produtiva. A classificação CNAE é composta por 5 níveis: seção (letra), divisão (2 dígitos), grupo (3 dígitos), classe (4 dígitos) e subclasse (5 a 7 dígitos), permitindo um detalhamento cada vez mais preciso da atividade econômica exercida pela empresa.
Vale ressaltar que uma empresa pode ter múltiplos CNAES secundários, ou seja, pode exercer mais de uma atividade econômica simultaneamente. O CNAE principal apresentado nesta consulta é a atividade declarada como principal pela própria empresa no momento de seu registro ou em alterações cadastrais posteriores. A correta classificação da atividade econômica é fundamental para o enquadramento tributário correto, especialmente nos regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido.
A empresa é classificada como porte Demais.
O capital social registrado é de não informado. O capital social representa o valor inicial investido pelos sócios para a constituição da empresa, podendo ser integralizado em dinheiro, bens ou direitos. Este valor é um indicador importante da capacidade financeira inicial do negócio, embora não reflita necessariamente o faturamento ou o patrimônio líquido atual da empresa.
Regimes tributários no Brasil: O porte da empresa define quais regimes tributários estão disponíveis. Empresas de pequeno porte (ME e EPP) podem optar pelo Simples Nacional, que unifica até 8 tributos federais, estaduais e municipais em uma única alíquota progressiva. Já empresas de maior porte podem optar pelo Lucro Presumido (faturamento anual até R$ 78 milhões) ou Lucro Real (obrigatório para faturamento acima de R$ 78 milhões ou atividades específicas como bancos e seguradoras). A escolha do regime tributário impacta diretamente a carga fiscal da empresa e sua competitividade no mercado.
É importante destacar que o porte da empresa também influencia obrigações acessórias, como a necessidade de emitir nota fiscal eletrônica, a obrigatoriedade de escrituração contábil digital (ECD) e a participação em licitações públicas, onde frequentemente há cotas reservadas para ME e EPP.
Não foram encontrados sócios ou administradores registrados para esta empresa no banco de dados da Receita Federal. A ausência de informações societárias pode ocorrer em empresas individuais (EI) ou quando os dados não foram atualizados recentemente.
Consultar os dados cadastrais da Defensoria Publica DO Estado DE Minas Gerais (CNPJ 05.599.094/0001-80) pode trazer diversos benefícios para profissionais e empresas que atuam no mercado brasileiro. Abaixo, listamos as principais razões para realizar esta consulta:
A plataforma Tradexa oferece consulta completa de CNPJ com dados atualizados diretamente da Receita Federal, permitindo que você tome decisões de negócio com mais segurança e informação. Utilize nossa ferramenta de busca para consultar qualquer empresa brasileira e obter dados como razão social, endereço, CNAE, porte, capital social, sócios e muito mais.
O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é o registro oficial de todas as empresas brasileiras junto à Receita Federal do Brasil. Equivalente ao CPF para pessoas físicas, o CNPJ identifica unicamente cada pessoa jurídica no país. É obrigatório para qualquer empresa que queira operar legalmente no Brasil, emitir notas fiscais, contratar funcionários, abrir conta bancária empresarial, participar de licitações e realizar operações de comércio exterior. O CNPJ contém informações como razão social, endereço, atividade econômica (CNAE), porte da empresa, capital social e quadro societário.
A consulta de CNPJ pode ser feita gratuitamente no site oficial da Receita Federal, através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. No entanto, a consulta básica da Receita Federal exige o preenchimento de um captcha e não oferece dados históricos ou informações detalhadas como CNAE, quadro societário completo, endereço completo e faixa de capital. A Tradexa oferece uma consulta mais completa e intuitiva, com dados organizados e de fácil leitura, além de informações setoriais e econômicas adicionais.
A situação cadastral indica o status atual da empresa perante a Receita Federal. As principais situações são: Ativa (empresa regular e apta a operar), Suspensa (empresa com pendências temporárias), Inapta (empresa que não apresentou declarações por dois anos consecutivos), Baixada (empresa encerrada formalmente) e Nula (registro cancelado por irregularidades). Uma empresa com situação 'Ativa' está em dia com suas obrigações e pode operar legalmente. Antes de fechar negócios, é sempre recomendável verificar a situação cadastral da empresa parceira.
CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas, um sistema de códigos que padroniza todas as atividades econômicas exercidas por pessoas jurídicas e físicas no Brasil. O CNAE é composto por 7 dígitos (ex: 47.81-4-00 para comércio varejista de artigos de ótica) e é utilizado para determinar o enquadramento tributário da empresa, as obrigações acessórias, a alíquota de impostos, a necessidade de licenças específicas e a classificação de riscos trabalhistas. Uma empresa pode ter um CNAE principal e vários secundários.
MEI (Microempreendedor Individual) é o regime mais simples, para faturamento anual de até R$ 81.000,00 e apenas um funcionário permitido. ME (Microempresa) tem faturamento anual de até R$ 360.000,00. EPP (Empresa de Pequeno Porte) faturou entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00 no ano anterior. A principal diferença está no limite de faturamento, na quantidade de funcionários permitidos e nos regimes tributários disponíveis. MEIs pagam um valor fixo mensal, enquanto ME e EPP podem optar pelo Simples Nacional, que unifica tributos em alíquotas progressivas.
Capital social é o valor total investido pelos sócios para a constituição da empresa, podendo ser integralizado em dinheiro, bens (imóveis, veículos, equipamentos) ou direitos (marcas, patentes). O capital social é declarado no contrato social e registrado na Junta Comercial. Ele serve como garantia para credores e indica o comprometimento financeiro dos sócios com o negócio. É importante notar que o capital social não é o mesmo que faturamento ou lucro — uma empresa pode ter capital social baixo e faturamento alto, ou vice-versa.
Para avaliar a confiabilidade de uma empresa, comece consultando seu CNPJ na Receita Federal para verificar se a situação cadastral está 'Ativa'. Depois, verifique se o endereço declarado existe e condiz com a atividade da empresa. Consulte também o quadro societário para conhecer os responsáveis e verificar se eles têm histórico com outras empresas. Ferramentas como a Tradexa permitem consultar dados completos de qualquer CNPJ, incluindo CNAE, porte, capital social e sócios, ajudando a tomar decisões mais seguras ao fechar negócios.
O porte 'Demais' (ou 'Demais Empresas') é uma classificação da Receita Federal para empresas que não se enquadram como MEI, ME ou EPP. Geralmente são empresas de médio ou grande porte, com faturamento anual superior a R$ 4.800.000,00. Estas empresas não podem optar pelo Simples Nacional e devem escolher entre Lucro Presumido (faturamento até R$ 78 milhões) ou Lucro Real (obrigatório para faturamento superior ou para atividades específicas como instituições financeiras).
CNAES secundários são códigos de atividade econômica adicionais que uma empresa pode exercer além de sua atividade principal. Por exemplo, uma empresa de construção civil (CNAE principal 41.20-5-00) pode ter como CNAE secundário o comércio de materiais de construção. A empresa pode registrar até 20 CNAES secundários. É importante que todos os CNAES estejam corretamente registrados para evitar problemas fiscais, pois cada atividade pode ter tributação e obrigações acessórias específicas.
A consulta pelo nome fantasia busca empresas a partir do nome comercial registrado, que pode ser diferente da razão social. Por exemplo, uma empresa com razão social 'Comercial de Alimentos Ltda' pode ter como nome fantasia 'Supermercado Bom Preço'. A Tradexa permite buscar tanto pela razão social quanto pelo nome fantasia, facilitando a localização de empresas quando você conhece apenas o nome de mercado.
O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal contém: número do CNPJ completo, razão social, nome fantasia, natureza jurídica, data de abertura, endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, município, UF), CNAE principal e secundários, situação cadastral, data da situação cadastral, motivo de situação cadastral, situação especial, quadro de sócios e administradores, capital social, porte e telefone/e-mail quando informados.
Se os dados de um CNPJ consultado estiverem desatualizados, a própria empresa precisa solicitar a alteração cadastral junto à Receita Federal. Isso pode ser feito através do site da Receita (Redesim) ou presencialmente em uma unidade de atendimento. Mudanças de endereço, atividade econômica, quadro societário ou capital social devem ser informadas em até 30 dias. A Tradexa utiliza dados oficiais da Receita Federal, mas recomenda-se sempre verificar a data da última atualização cadastral.